Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

Mais informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Antes de recorrer a estas entidades, pode sempre contactar-nos por e-mail para online@brancoptica.pt ou pelo telefone (+351) 911 034 917 (Chamada para a rede móvel nacional).