Termos do serviço
1. Quem somos
Esta loja online é explorada pela Brancóptica, Lda, sociedade por quotas com sede na Rua Serpa Pinto 5, 2070-116 Cartaxo, NIPC 501962573, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Cartaxo com o mesmo número, com o capital social de 150.000,00 €. Contactos: online@brancoptica.pt e (+351) 911 034 917 (Chamada para a rede móvel nacional).
2. Âmbito
Estes Termos aplicam-se às compras feitas em www.brancoptica.pt por consumidores. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei portuguesa garante aos consumidores.
3. Encomendas
O contrato fica celebrado quando enviamos o e-mail de confirmação da encomenda. Antes de concluir a compra, o cliente pode rever e corrigir os dados e os artigos no carrinho. Se um artigo não estiver disponível ou houver um erro manifesto no preço, informamos o cliente e devolvemos qualquer valor pago no prazo máximo de 14 dias.
4. Preços e pagamento
Todos os preços são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são indicados no checkout antes da confirmação da encomenda. O preço aplicável é o que estava publicado no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites são os apresentados no checkout.
5. Entrega
Os prazos e custos de entrega constam da Política de envio. Salvo acordo em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias a contar da encomenda. O risco de perda ou dano dos artigos só passa para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe os artigos.
6. Direito de livre resolução
O cliente pode desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da receção dos artigos, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, as exceções e o formulário constam da Política de reembolso.
7. Garantia legal
Todos os artigos têm garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se um artigo não estiver conforme, o cliente tem direito à reparação ou substituição e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Para acionar a garantia, contacte online@brancoptica.pt ou qualquer das nossas lojas.
8. Lentes de contacto e produtos de saúde visual
As lentes de contacto são dispositivos médicos. Recomendamos que sejam adaptadas e acompanhadas por um profissional de saúde visual e que o cliente respeite a prescrição, o tempo de uso e as instruções do fabricante. A informação publicada no site é geral e não substitui uma consulta.
9. Responsabilidade
Respondemos nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos do consumidor previstos na lei. Não somos responsáveis por conteúdos de sites de terceiros para os quais o site tenha ligações.
10. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, logótipos e restante conteúdo do site pertencem à Brancóptica ou aos respetivos titulares e não podem ser reproduzidos sem autorização, salvo para uso pessoal.
11. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de privacidade. A loja funciona na plataforma Shopify, que trata dados por nossa conta.
12. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode reclamar junto de nós por e-mail ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015): CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt, geral@cniacc.pt, 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional). Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
13. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo dos direitos do consumidor quanto ao tribunal do seu domicílio.
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão aplicável a cada encomenda é a que estava publicada no momento da compra.
Última atualização: 6 de novembro de 2026